Aplicabilidade do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal = Applicability of the Civil Procedure Code to the Tax Execution Law

Azevedo, Guilherme KalumeSilva, Sandoval Alves daPinheiro, Victor Sales2022-01-252022-01-252022Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 323, p. 305-334, jan. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160650pt-BRExecução fiscalPrincípio da subsidiariedadePrincípio da efetividadePrincípio da celeridade processualAção executiva fiscalProcesso executivo fiscalPrincípio do bom sensoEfetividade (direito)Efetividade do processoEfetividade processualPrincípio da efetividade do processoPrincípio da efetividade processualAplicabilidade do Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal = Applicability of the Civil Procedure Code to the Tax Execution LawAplicabilidade do CPC à LEFArtigo