A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution

Tomé, Fabiana Del PadreCisotto, Liliane Bertelli Imura2022-06-212022-06-212022Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165888pt-BRImunidade tributária, aspectos constitucionaisTributaçãoHermenêuticaConstrutivismoLimite constitucionalLimitação constitucionalImunidade fiscalPrincípio da imunidade tributáriaExegeseHermenêutica jurídicaInterpretação da leiInterpretação jurídicaLei, interpretaçãoA extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal ConstitutionArtigo