Greco, Rogério2022-07-132025-01-162022-07-132007GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 9 ed., rev., ampl. e atual. até 15 de maio de 2007. Niterói: Impetus, 2007. v. 1: Parte Geral (arts. lº a 120 do CP), cap. 15, p. 93-105.000787581https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/3576Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.otherPrincípio da legalidadeBook chapter