Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Corte Especial (CTE)2006-11-292006-11-292006-11-202006-11-29Diário da Justiça, 29 nov. 2006. Seção 1, p. 197.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8307Torna público que a Sessão Ordinária da Corte Especial do dia 06.12.2006 terá início às 9h.17670 bytesapplication/pdfpt-BRHorárioSessão ordináriaCorte EspecialBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Edital