Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PRE2009-02-092009-02-092009-01-292009-02-09Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 9 fev. 2009.30https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19680Dispõe sobre permissão de uso de imóvel funcional a desembargador convocado.pt-BROpen accessImóvel funcionalPermissão de usoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Portaria