Oliveira, Mateus Soares de2011-08-262011-08-262005OLIVEIRA, Mateus Soares de. Da competência do STJ no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras: inovações incorporadas pela EC/45. Revista Jurídica da Universidade de Franca, Franca, SP, v. 8, n. 14, p. 247-252, 2005.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40909ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que a Emenda Constitucional n. 45, dentre as inúmeras inovações incorporadas junto ao ordenamento jurídico brasileiro, alterou a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça reconhecer e homologar sentenças estrangeiras bem como a concessão do exequatur às cartas rogatórias alienígenas.pt-BRRestricted accessHomologação de sentença estrangeira, competência, BrasilSentença arbitral, legislação, BrasilSentença estrangeira, legislação, BrasilEmenda constitucional, BrasilEmenda à constituiçãoLaudo arbitralSentença judiciaria estrangeiraSentença judicial estrangeiraArtigo