Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)SET2013-11-052013-11-051977-03-161977-03-31Boletim de Serviço do TFR, n. 6, p. 18, 31 mar. 1977.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67514Recomenda aos Srs. Diretores das Subsecretarias de Coordenação de Julgados, de Agravos e Mandados de Segurança, de Apelações e de Recursos, a aplicação da Tabela de Custos fixada pela Portaria n. 159, do Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 1976.pt-BRLegislação