Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)SET2007-12-132007-12-132005-01-242005-11-18Boletim de Serviço do STJ, 18 nov. 2005.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/13203Decisão sobre aplicação da MP 2225-45/quintos, referente ao Processo STJ n. 2389/2002.6947 bytes19174 bytes923 bytesimage/jpegimage/jpegtext/htmlpt-BRRestricted AccessQuintos, incorporaçãoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Aplicação da MP 2225-45/quintosAto administrativo