Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PRE2005-08-302005-08-302005-08-262005-08-30Diário da Justiça, 30 ago. 2005. Seção 1, p. 131.183https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/985Disponibiliza a Sala de Sessões da Corte Especial para a realização das sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.19058 bytesapplication/pdfpt-BRSessão de julgamentoCorte EspecialUniformização de jurisprudênciaJuizado especial federalBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Outros