Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PRE2005-05-182005-05-182004-04-122004-04-12Diário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103.85https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/362Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.12108 bytesapplication/pdfpt-BRVice-presidente, competênciaRecurso judicialBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Outros