Viegas, Carlos Athayde ValadaresViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo2015-04-142015-04-1420142016- Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 108, p. 35-53, dez. 2014.- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 16, p. 680-672, 2. quinz. ago. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90288pt-BRArtigo