Sidou, J. M. Othon2020-09-252025-01-162020-09-252002MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). As Vertentes do direito constitucional contemporâneo: estudos em homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002. p. 319-342.000637743https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/1526Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.otherBook chapter