O Artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anteriores

Nobre Júnior, Edilson Pereira2023-02-232023-02-232015Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 103-110, abr./jun. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172606pt-BRAto administrativo, anulaçãoAdministração públicaAto oficialServiço público (administração pública)O Artigo 54 da Lei 9.784/99 e as relações jurídico-administrativas anterioresArtigo