Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)PRE2005-09-092005-09-092005-09-012005-09-06Diário Oficial da União, 6 set. 2005. Seção 1, p. 56.5https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1040Altera Portaria Conjunta n. 4 de 1º de agosto de 2005.Altera, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os valores indisponíveis para empenho e movimentação financeira estabelecidos na Portaria Conjunta nº 4, de 01.08.2005.24636 bytesapplication/pdfpt-BRDotação orçamentáriaPoder judiciárioJustiça federal, BrasilPortaria