Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria JurídicaMatias, Márcio Antônio2012-11-202012-11-202011-09-01BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Assessoria Jurídica; MATIAS, Márcio Antônio. Parecer n. 414, de 1 de setembro de 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51180>. Acesso em: 20 nov. 2012.414https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51180Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Processo STJ n. 5.291/2011.Acidente de Trânsito. Veículo Oficial. Dano Material Menor que o Valor da Franquia. Ausência de Dolo ou Culpa do Agente. Responsabilização de Terceiros. Inscrição na Dívida Ativa. Valor Abaixo do Limite. Arquivamento do Processo. Prévia Manifestação da SAF.pt-BRParecer