A derrotabilidade das regras de arbitragem na concessão do Aeroporto de Viracopos = The defeasibility of arbitration rules in the concession of Viracopos airport

Nobre Júnior, Edilson PereiraAlbuquerque, Romero Paes Barreto de2021-04-062021-04-062021Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 81-95, jan./mar. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152271pt-BRArbitragem, doutrinas e controvérsiasAdministração pública, atuaçãoInfraestrutura aeroportuáriaConcessão pública, doutrinas e controvérsiasConcessão pública, Campinas (SP), estudo de casoProcedimento arbitralResolução de conflitosServiço público (administração pública)Infra-estrutura aeroportuáriaConcessão (desestatização)A derrotabilidade das regras de arbitragem na concessão do Aeroporto de Viracopos = The defeasibility of arbitration rules in the concession of Viracopos airportArtigo