Mendes, FranciscoXavier, Paula2016-05-272016-05-272015Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 73-91, maio/jun. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101500pt-BRDireitos do menor, direito comparadoDireitos do menor, jurisprudênciaDireito de família, aspectos constitucionaisCriança, proteçãoAdolescente, proteçãoLegislação de menoresIntervenção estadualDireito Comparado: as crianças e jovens em perigo em Portugal: contributos para a caracterização das decisões judiciaisArtigo