Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)PRE2005-10-212005-10-212000-05-092000-05-11Diário da Justiça, 11 maio 2000, Seção 1, p. 56-e.10https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1396Outorga permissão de uso do imóvel funcional, de propriedade da União, ao Senhor Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.14944 bytesapplication/pdfpt-BRPermissão de usoImóvel funcionalMinistroBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Portaria