Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)SGP2007-11-142007-11-142007-06-042007-11-14Boletim de Serviço do STJ, 14 nov. 2007.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10207Abono de permanência previsto no art. 7º da Lei n. 10.887/2004 e no art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 41/2003. STJ 1062/2003.37497 bytesapplication/pdfpt-BRrestricted accessAbono de permanênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Abono de permanênciaAto administrativo