Nobre Júnior, Edilson Pereira2022-02-022022-02-022021https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/160870- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.- Localização na estante: 35.078.2(81) N754cpt-BRO controle jurisdicional da função normativa das agências reguladorasSumário de livro