Nobre Júnior, Edilson Pereira2023-10-052023-10-051991Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 28, n. 109, p. 171-182, jan./mar. 1991.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179232pt-BRCinco temas controvertidos de Direito PenalArtigo