Pacheco, Mariana Pimentel Fischer2018-05-042018-05-042013Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 22, p. 737, 2. quinz. nov. 2013.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121066pt-BRArtigo