Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloInácio, Daniela Fonseca2017-03-232017-03-232016Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 69-89, out./nov. 2016.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108806pt-BRAnimal, proteção, aspectos jurídicosAnimal, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsiasAnimal, natureza jurídicaAnimal, legislaçãoA análise do processo de descoisificação dos animais: um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneoArtigo