Silva, Sandoval Alves daJesus, Thiago VasconcellosPinheiro, Victor Sales2021-02-182021-02-182021Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 312, p. 411-445, fev. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/150696pt-BRAcesso à justiçaAutonomia da vontadeInteresse públicoFazenda pública, competênciaDireitos e garantias individuaisPrincípio da autonomia da vontadeInteresse público primárioInteresse público secundárioCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoDireitos do cidadãoDireitos e garantias fundamentaisDireitos fundamentaisGarantia constitucionalGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisLiberdade públicaSolução consensual dos conflitos: a Fazenda Pública e a concretização dos direitos fundamentais = Consensual solution to conflicts: the State and the realization of fundamental rightsArtigo