Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2022-08-052022-08-052022-08-032022-08-05Diário Oficial da União, 5 ago. 2022, Seção 3, p. 165.17https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167262Extrato do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 17/2022 entre o STJ e o STF, que tem por objeto viabilizar a cessão não onerosa do Sistema Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência - ePro.pt-BROpen accessAcordo de cooperaçãoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência (ePro)Instrumento de cooperação