Maranhão, Ney2016-09-142016-09-1420162018Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 39-70, jun./jul. 2016.Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 23, n. 90, p. 17-34, abr./jun. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104783pt-BRMeio ambiente, aspectos constitucionaisMeio ambiente, aspectos culturaisMeio ambiente, aspectos sociaisMeio ambiente, doutrinas e controvérsiasMeio ambiente, legislação, críticaArtigo