Pacheco, Mariana Pimentel Fischer2018-05-042018-05-042013Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 24, p. 789-788, 2. quinz. dez. 2013.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121069pt-BRArtigo