Portaria n. 162 de 21 de maio de 2008
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17108
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 23 maio 2008.
Resumo
Dispõe sobre a concessão de pensões, vitalícias e temporárias, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.