TítuloResolução n. 4 de 15 de maio de 2009
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação18-05-2009
ResumoDispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
NotasInclui anexo
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 maio 2009.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21304
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