Resolução n. 4 de 15 de maio de 2009
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21304
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 18 maio 2009.
Resumo
Dispõe sobre o processo administrativo de devolução
de valores indevidamente recebidos por membro ou
por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Inclui anexo