Resolução n. 10 de 25 de novembro de 2009
Situação
REVOGADO
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25857
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 26 nov. 2009.
Resumo
Dispõe sobre o processo administrativo de devolução de valores indevidamente recebidos por membro ou por servidor do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Contém anexos.