TítuloAto n. 62 de 4 de abril de 2006
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação06-04-2006
ResumoDelega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
NotasRevoga o Ato n. 15 de 16.02.2005.
FonteDiário da Justiça, 6 abr. 2006. Seção 1, p. 159.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2240
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