Ato n. 62 de 4 de abril de 2006
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2240
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 6 abr. 2006. Seção 1, p. 159.
Resumo
Delega competência ao Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Revoga o Ato n. 15 de 16.02.2005.