Portaria STJ n. 115 de 1 de março de 2013
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/53712
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 1237, 4 mar. 2013.
Resumo
Atribui competência ao Ministro Presidente da Segunda Seção.