Portaria n. 67 de 11 de outubro de 2004
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REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/545
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 14 out. 2004, Seção 2, p. 31.
Resumo
Cria comissão encarregada de efetuar estudos e pesquisa que subsidiem a instituição do regime de previdência complementar para os servidores do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da
Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância.