Resolução n. 2 de 24 de abril de 2007
Situação
REVOGADO
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9318
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 27 abr. 2007, Seção 1, p. 215.
Resumo
Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.