Textos Jurídicos

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Princípios do direito do trabalho e direitos fundamentais do trabalhador
(2003-08) Nascimento, Amauri Mascaro
Analisa as diferenças entre os princípios do direito do trabalho e direitos fundamentais do trabalhador. Afirma que os direitos fundamentais diferem dos princípios que são idéias definidoras dos padrões gerais voltadas para o direito do trabalho como ordenamento jurídico, enquanto os direitos fundamentais são dirigidos para a pessoa do trabalhador nas suas relações perante o empregador.
O novo âmbito do protecionismo do direito do trabalho
(2002-08) Nascimento, Amauri Mascaro
Afirma que o direito ao trabalho é um direito fundamental. Explica que o contrato de emprego é um ajuste de vontades entre duas partes interessadas na sua pactuação, que pressupõe interesse de ambas as partes contratantes na sua estipulação.