Textos Jurídicos

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Alguns reflexos da Emenda Constitucional n. 45, de 08.12.2004, sobre o processo civil
(2005-06) Theodoro Júnior, Humberto
Apresenta que a Emenda Constitucional nº 45 realizou a reforma do Poder Judiciário. Explica que em seu texto encontram-se regras institucionais pertinentes à organização dos órgãos judiciários e à disciplina a que se sujeitam seus agentes. Aborda as modificações na competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417
(2007-05) Theodoro Júnior, Humberto