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Textos Jurídicos
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livro Perdão judicial(2004) Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida"Predomina na doutrina atual o entendimento de que a punibilidade não é elemento do delito, mas uma conseqüência sua. De modo que existem vários casos no ordenamento penal nos quais, apesar da conduta ser típica, antijurídica e culpável, não se aplica pena por razões estranhas à existência do delito, mas justificáveis na teoria da própria coerção penal. O perdão judicial, objeto desta reflexão, é uma dessas hipóteses. Através desse substitutivo penal é dado ao juiz o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, em hipóteses limitadamente enumeradas pela lei, deixando assim de aplicar a pena ao autor de um crime, implicando isso na extinção da punibilidade. As origens do instituto se fincam na graça, a ponto de podermos afirmar que dela o perdão judicial deriva. São a política criminal, o cristianismo e a diminuta culpabilidade que fundamentam o instituto estudado, e suas principais funções são a de racionalização e adequação da reprimenda, socialização do indivíduo e individualização da sentença penal. A sentença de mérito que o aplica classifica-se como constitutiva. O instituto está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro, e ainda em mais outras oito hipóteses legais, sendo que essas quinze espécies constituem cinco classes nas quais podem ser agrupadas: Pena privada, Poena naturalis, Bagatela, Relevante valor moral e Colaboração Premiada. Em sua escalada evolutiva o perdão judicial, a par de se mostrar presente em cada vez mais dispositivos, vem se tornando uma causa genérica de extinção da punibilidade, sendo que cremos ser esse o rumo dos seus próximos passos, quiçá chegando até mesmo a consubstanciar uma flexibilização do direito de punir."
livro Sim ou não ao aborto?(1992) Escolano, José GeaExamina, partindo da fé cristã, sobre a valoração moral do aborto e sobre sua não-penalização legal. Estuda questões sobre o aborto baseado em dois princípios, no moral e no cientifico. Expõe e critica alguns argumentos a favor do aborto.livro Meio ambiente: florestas e águas: noções básicas históricas e legais para composição de trabalhos escolares(2008) Madalena, Diego BendiniA pesquisa tem início com dados históricos em torno do elemento principal, no caso, meio ambiente, e do direito que lhe dá tutela pelo poder estatal. A pesquisa encetada, obedecendo à metodologia indutiva, em exaustiva busca na rede mundial de computadores, em livros, artigos, monografias, revistas, etc., procurou resgatar informações desde tempos remotos acerca de como os governantes e governados conviviam com os elementos ambientais, tais como florestas e águas, estes, mais notáveis ao estudo ora empreendido. Foram escolhidos propositadamente esses dois principais elementos da natureza – florestas e águas -, exatamente porque são eles que dão vida ao nosso planeta. Pela importância deles, pois, o trabalho procura apontar conceitos e como podem e devem ser protegidos por legislação que tem por fonte básica a Constituição Federal.livro Legislação ambiental e política agrária: reserva legal e áreas de preservação permanente no projeto de assentamento do Itabocal-PA(Paka-Tatu, 2003) Santos, Myrna Gouveia dosDestaca o papel dos assentamentos rurais no debate sobre a proteção da floresta amazônica. Propõe como uma das possibilidades para reverter o quadro de degradação das áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP), a adoção da política de descentralização da assistência técnica prestada aos assentados. A primeira parte é de cunho doutrinário, onde se demonstra o sistema jurídico inerente ao meio ambiente. Nesse instante são discutidos temas como a posição constitucional do meio ambiente, as normas que disciplinam a política agrária, a função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, os institutos das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal, e o exame da compatibilização entre essas normas. Na segunda parte analisa a efetividade das normas ambientais no caso específico elo Projeto de Assentamento de Itabocal-PAlivro Implementação do código florestal na Amazônia: análise dos instrumentos da Reserva Legal(Paka-Tatu, 2003) Oliveira, Viviane Veras de PaulaAnalisa o histórico da ocupação da região amazônica, especialmente no Estado do Pará, demonstrando os sucessivos fracassos dos planos de desenvolvimento implementados. Seleciona alguns municípios para exames mais minuciosos e apresenta os graves problemas ambientais enfrentados. Destaca os impactos ambientais provocados pela atividade pecuária. Procura desvendar a eficácia dos instrumentos de preservação ambiental aplicáveis à pecuária (reserva legal, área de preservação permanente e estudo prévio de impacto ambiental) nos municípios que integram a comarca de Redenção: Redenção, Pau- D’arco e Cumaru do Norte.livro Le obbligazioni propter rem(Torino G. Giappichelli, 1950) Balbi, Giovannilivro Pesquisa AMB(Associação dos Magistrados Brasileiros, 2005) Sadeck, Maria TerezaResultado de pesquisa realizada entre os Magistrados, dispõe sobre o perfil demográfico e social, as questões relativas às percepções e avalições sobre o sistema de Justiça, advogados e governo.livro Fontes de Informação Jurídico-Ambiental(2007) Barros, Lucivaldo VasconcelosLevantamento de referências das fontes de informação em Direito Ambiental de acesso gratuito existentes na Internet realizado em 2006. Ressalta a "importância das fontes de informação em Direito Ambiental, não apenas como um mero guia de referências, mas, sobretudo como um mecanismo norteador da investigação científica, por meio do manuseio adequado do instrumental de apoio que tem a pesquisa". A obra está organizada em cinco capítulos: a comunicação científica no direito ambiental, fontes de acesso direto à informação em direito ambiental, fontes e documentos primários e secundários, fontes sobre especialistas em direito ambiental, e por fim, fontes de informação sobre financiamento ambiental.