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legislação Portaria n. 24 de 11 de fevereiro de 1955(1955-02-12) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRESuspende o expediente da Secretaria nos dias 19, 21 e 23 de fevereiro de 1955.legislação Portaria n. 10 de 6 de fevereiro de 1961(1961-02-07) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRESuspende o expediente na Secretaria do Tribunal no período de 13 a 17 de fevereiro de 1961.legislação Portaria n. 173 de 25 de novembro de 1963(1963-11-26) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRESuspende o expediente da Secretaria nos dias 10, 11, 12, 13, e 14 do mês de fevereiro de 1963.legislação Portaria n. 24 de 1º de fevereiro de 1957(1957-02-02) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRESuspende o expediente da Secretaria nos dias 2, 4 e 6 de março de 1957.