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    legislação
    Portaria n. 24 de 11 de fevereiro de 1955
    (1955-02-12) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE
    Suspende o expediente da Secretaria nos dias 19, 21 e 23 de fevereiro de 1955.
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    legislação
    Portaria n. 10 de 6 de fevereiro de 1961
    (1961-02-07) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE
    Suspende o expediente na Secretaria do Tribunal no período de 13 a 17 de fevereiro de 1961.
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    legislação
    Portaria n. 173 de 25 de novembro de 1963
    (1963-11-26) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE
    Suspende o expediente da Secretaria nos dias 10, 11, 12, 13, e 14 do mês de fevereiro de 1963.
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    legislação
    Portaria n. 24 de 1º de fevereiro de 1957
    (1957-02-02) Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR); PRE
    Suspende o expediente da Secretaria nos dias 2, 4 e 6 de março de 1957.

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