Estatuto da mulher casada: efeitos da Lei 4.121/62

Abstract

Comenta o Estatuto Jurídico da Mulher Casada, discute a sua natureza jurídica e finalidade. Tece considerações sobre os antecedentes históricos da situação da mulher casada. Descreve o avanço obtido e os pontos positivos após a Lei 4.121/62, iniciada há séculos e desenvolvida em meio de grandes mudanças. Relata através da história nomes de mulheres que se notabilizaram pela coragem e profundo valor moral. Por fim, destaca que o poder de gestão própria e de representação da mulher se assenta em que, se a ela cabe dirigir os assuntos comuns de casa, incumbe-lhe praticar não somente os atos a isto pertinentes mais ainda celebrar certos negócios jurídicos.