A supremacia dos princípios informativos do Direito Administrativo: interpretação e aplicação

Abstract

Enumera os significados do vocábulo princípio e a sua importância em qualquer ramo do conhecimento. Descreve que a moralidade administrativa é composta por regras de boa administração. Menciona que o poder público tem como fim realizar o direito. Afirma que a igualdade perante o Poder Público não se dá, apenas, diante da lei, mas também perante a sentença e o ato administrativo. Relata que o sistema que contém os direitos fundamentais no ordenamento jurídico há de reavaliar a sua forma, a sua estrutura e a sua função. Ressalta que as liberdades e as garantias devem ser tratadas por processos de conformação e de proteção que se compatibilizem não só com os avanços da tecnologia de hoje, mas, também, com as aspirações dos variados estamentos sociais que reivindicam a dignificação da pessoa humana.