A possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face das circunstâncias atenuantes genéricas

Abstract

O presente trabalho objetiva sustentar a possibilidade da fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante genérica, apesar da edição, pelo STJ, da Súmula 231, norteadora do entendimento jurisprudencial pátrio. Para tanto, discorreu-se sobre as penas no sistema brasileiro, os critérios de fixação da pena e, por fim, sobre a Súmula, objeto da discussão. Outrossim, defende-se como fundamento basilar do presente trabalho, que com a vigência da Lei 7.209/84, que modificou, substancialmente, o Código Penal de 1940, o entendimento traçado pela Súmula 231 passou a carecer de amparo legal e, via de conseqüência, a afrontar princípios constitucionalmente reconhecidos.