Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar
| dc.contributor.author | Lima, Ueslei Pereira de | |
| dc.date.accessioned | 2010-05-14T20:31:10Z | |
| dc.date.available | 2010-05-14T20:31:10Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description | Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo e Processo Administrativo, ministrado em Brasília-DF, pela Universidade Cândido Mendes-UCSM. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Trata-se de processo administrativo disciplinar no qual os servidores podem ser privados da defesa técnica por não poderem utilizar dos serviços de advocacia dos sindicatos e associações, ou por não terem condições de arcar com as despesas referentes à constituição de um defensor. Manifesta, mediante um estudo com base no processo administrativo disciplinar e o princípio da ampla defesa, a possibilidade de ser nomeado, por escolha do acusado, um servidor bacharel em direito para atuar como defensor “Ad-hoc” durante toda instrução do processo. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt_BR |
| dc.identifier.citation | LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. BDJur, Brasília, DF, 14 maio 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31219>. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | LIMA, Ueslei Pereira de. Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar. Brasília, DF, 2010. 37 f. Monografia. (Especialização em Direito Administrativo e Processo Administrativo) – ATAME. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31219 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | open access | en |
| dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Processo disciplinar | pt_BR |
| dc.subject | Princípio constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direito de defesa | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público, nomeação | pt_BR |
| dc.subject.other | Emprego público | |
| dc.subject.other | Direito de ampla defesa | |
| dc.title | Possibilidade da nomeação de defensor sem inscrição na OAB para atuar como defensor em processo disciplinar | pt_BR |
| dc.type | Trabalho acadêmico | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |