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Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública

dc.contributor.authorDelgado, José Augusto
dc.date.accessioned2007-06-04T21:41:37Z
dc.date.available2007-06-04T21:41:37Z
dc.date.issued1992
dc.description.abstractO artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna.en
dc.format.extent51307 bytes
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. Crédito alimentício na execução contra a fazenda pública. Correio Braziliense, Brasília, DF, nº 10806, p. 6-7, 30 nov. 1992. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9470>. Acesso em: 2 dez. 2011.
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9470
dc.language.isopt_BRen
dc.subjectDireito constitucional, Brasilen
dc.subjectFazenda públicaen
dc.subjectProcesso civil, execuçãoen
dc.subjectPrecatórioen
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titleCrédito alimentício na execução contra a Fazenda Públicaen
dc.typeArtigoen
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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