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Resolução CNJ n. 137 de 13 de julho de 2011

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-19T18:46:50Z
dc.date.issued2011-07-15
dc.description.abstractRegulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do CNJ, 15 jul. 2011, p. 6-8.
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/206104
dc.language.isopt-BR
dc.relation.isreferencedbyRes_137_2011_CNJ
dc.relation.requireshttps://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/134
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.titleResolução CNJ n. 137 de 13 de julho de 2011
dc.typeResoluçãopt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR

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