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Direito fundamental fraterno à saúde

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/202815

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Editora

Fundação Fênix

Fonte

NEVES, Luciana Sabbatine Neves; FARIA, Ana Cláudia Rodrigues (org.). Estudos sobre as aplicações jurídicas da fraternidade: uma homenagem aos professores Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2024. p. 217-234.

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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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