Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/16538
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MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. 2007. 48 f. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Brasília, 2007MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16538>
Publicado também
Resumo
Delimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erário
Notas
Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios.
Orientador: Paulo Gonet Branco