Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)

Torelly, Elisa

Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)

dc.contributor.author	Torelly, Elisa	pt_BR
dc.date.accessioned	2015-10-21T13:51:06Z
dc.date.available	2015-10-21T13:51:06Z
dc.date.issued	2015
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 66, jun. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94982
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)	pt_BR
dc.subject	Correção monetária	pt_BR
dc.subject	Caderneta de poupança	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Caderneta de poupança, remuneração, índice	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Juros de mora	pt_BR
dc.subject.other	Cofres públicos	pt_BR
dc.subject.other	Erário	pt_BR
dc.subject.other	Fazenda federal	pt_BR
dc.subject.other	Fazenda nacional	pt_BR
dc.subject.other	Tesouro público	pt_BR
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Modulação de efeitos	pt_BR
dc.subject.other	Juros moratórios	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. Artigo 5º]	pt_BR
dc.title	Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR

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