Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador
| dc.contributor.author | Andrighi, Fátima Nancy | |
| dc.date.accessioned | 2005-07-04T15:14:41Z | |
| dc.date.available | 2005-07-04T15:14:41Z | |
| dc.date.issued | 2003 | |
| dc.description.abstract | O artigo trata dos Direitos do Consumidor e a questão da recuperação do valor pago em contrato de compras de imóveis na planta na hipótese de desistência. Através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, a autora aborda as garantias do mutuário e o acesso desempenhando pelo Superior Tribunal de Justiça em assegurar ao mutuário o direito de ingressar em juízo. | en |
| dc.format.extent | 24719 bytes | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | ANDRIGHI, Fátima Nancy. Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador. Brasília, DF, 2003. | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/577 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Mutuário | en |
| dc.subject | Direito do consumidor | en |
| dc.subject | Legislação | en |
| dc.subject | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] | en |
| dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] | |
| dc.subject.other | Direito da relação de consumo | |
| dc.subject.other | Direito do consumo | |
| dc.title | Desistência da compra de imóvel na planta: os direitos do mutuário em reaver o que pagou ao agente financiador | en |
| dc.type | Artigo | en |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |