Resolução n. 10 de 28 de agosto de 1972
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75913
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, p. 5635, 30 ago. 1972.
Resumo
Cria serviço de recursos de agravos e mandados de segurança; confere a estes setores e ao serviço de apelações as atribuições que especifica, e dá outras providências.