O estatuto do portador de necessidades especiais
| dc.contributor.author | Andrighi, Fátima Nancy | |
| dc.date.accessioned | 2005-08-16T20:53:58Z | |
| dc.date.available | 2005-08-16T20:53:58Z | |
| dc.date.issued | 2005 | |
| dc.description | Síntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005. | en |
| dc.description.abstract | Apresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais. | en |
| dc.format.extent | 67573 bytes | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | ANDRIGHI, Fátima Nancy. O estatuto do portador de necessidades especiais. Brasília, DF, 2005. | |
| dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/857 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Deficiente, estatuto | en |
| dc.subject | Brasil. [Projeto de Lei n. 3.698 de 2000] | en |
| dc.subject | Acesso à justiça | en |
| dc.title | O estatuto do portador de necessidades especiais | en |
| dc.type | Palestra | en |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |